{"product_id":"direito-socioeducativo-responsabilizao-diferenciada-de-adolescente-9781092935920","title":"Direito Socioeducativo: Responsabilização Diferenciada de Adolescente","description":"A obra contempla estudos e pesquisas sobre a responsabiliza  o socioeducativa de adolescente, a quem se atribui a pr tica de uma conduta conflitante com a lei (ato infracional). O adolescente que praticar um ato infracional poder  judicialmente ser submetido ao cumprimento de medidas socioeducativas e\/ou protetivas. As medidas socioeducativas podem variar desde a advert ncia at  a interna  o; enquanto que as medidas protetivas se destinam   efetiva  o de suas liberdades p blicas. Nessa obra, tratou-se tamb m do Direito da Crian a e do Adolescente, ent o, criado no Brasil a partir do advento da Constitui  o da Rep blica de 1988, quando, ent o, adotou-se a doutrina da prote  o integral. A doutrina da prote  o integral pode ser entendida como os direitos humanos especificamente destinados   crian a e ao adolescente, para fins de emancipa  o subjetiva. Isto  , para a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva desses novos sujeitos de Direito (emancipa  o subjetiva). De igual maneira, destaca-se as atribui  es legalmente destinadas ao Conselho Tutelar, que, apesar de n o ser respons vel pelo acompanhamento do cumprimento da medida socioeducativa judicialmente determinada a adolescente, tem o dever legal de fiscalizar as entidades de atendimento socioeducativo em que se cumpre as medidas tanto em meio aberto (liberdade assistida e presta  o de servi os   comunidade), quanto em meio fechado (semiliberdade e interna  o). Em rela  o   responsabiliza  o diferenciada de adolescente, apresenta-se a discuss o sobre os marcos te rico-pragm ticos que poderiam legitimamente fundamentar tanto a aplica  o judicial de medidas legais (protetivas e socioeducativas), quanto o acompanhamento administrativo dos respectivos cumprimentos. Por isso mesmo, destaca-se a tens o entre o discurso decorrente do direito penal juvenil e o discurso sustentado pela doutrina da prote  o integral para fins de responsabiliza  o diferenciada do adolescente a quem se atribuiu a pr tica de uma conduta conflitante com a lei. A responsabiliza  o diferenciada, por isso mesmo, significa a ado  o de categorias jur dicas pr prias e espec ficas, ent o, consagradas no Estatuto da Crian a e do Adolescente (Lei n. 8.069\/90), e, n o diversamente no  mbito do direito penal (juvenil). Ainda, cuida-se tamb m dos aspectos administrativos e jurisdicionalizados que regulamentam o acompanhamento jur dico-legal do cumprimento das medidas socioeducativas judicialmente determinadas a adolescentes, tendo-se em conta a regulamenta  o espec fica da denominada Lei do SINASE (Lei n. 12.594\/2012). A Lei do SINASE estabelece padr es t cnicos administrativos para a constitui  o e o regular funcionamento das entidades que se destinam ao atendimento socioeducativo, bem como passa a descrever novos princ pios para o cumprimento das medidas socioeducativas, e, a previs o de procedimentos incidentais. Paralelamente a tudo isso, tratou-se tamb m da redu  o da idade de maioridade penal e suas implica  es no  mbito do direito da crian a e do adolescente, em especial, acerca da jurisdi  o e do processo, que, na contemporaneidade, constituem-se em garantia desses novos sujeitos de Direito, e, n o como instrumental para legitima  o da viol ncia como forma de controle social. O ato infracional, isto  , a conduta conflitante com a lei, enquanto pressuposto l gico das medidas socioeducativas, tamb m foi analisado como crit rio objetivo para limitar a interven  o estatual, aqui, de cunho socioeducativo (sociopedag gico), e, assim, constituir-se como um dos aspectos que tamb m diferenciam essa forma de responsabiliza  o do adolescente. A responsabiliza  o diferenciada, assim, requer a constru  o de uma inst ncia jur dico-legal pr pria que, por isso mesmo, requer um marco te rico-pragm tico espec fico, o qual aqui fora denominado de Direito Socioeducacional para fins de asseguramento e de efetivi\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003cb\u003eAuthor:\u003c\/b\u003e Henrique Munhoz Burgel Ramidoff, Mario Luiz Ramidoff\u003cbr\u003e\u003cb\u003ePublisher:\u003c\/b\u003e Independently Published\u003cbr\u003e\u003cb\u003ePublished:\u003c\/b\u003e 04\/06\/2019\u003cbr\u003e\u003cb\u003ePages:\u003c\/b\u003e 60\u003cbr\u003e\u003cb\u003eBinding Type:\u003c\/b\u003e Paperback\u003cbr\u003e\u003cb\u003eWeight:\u003c\/b\u003e 0.17lbs\u003cbr\u003e\u003cb\u003eSize:\u003c\/b\u003e 8.00h x 5.25w x 0.14d\u003cbr\u003e\u003cb\u003eISBN:\u003c\/b\u003e 9781092935920\u003cbr\u003e\u003cb\u003eLanguage:\u003c\/b\u003e Portuguese\u003cp\u003e\u003ci\u003eThis title is not returnable\u003c\/i\u003e\u003cbr\u003e\u003c\/p\u003e","brand":"Independently Published","offers":[{"title":"Paperback","offer_id":40840901984371,"sku":"9.78109E+12","price":7.62,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0555\/9255\/0515\/products\/img_862cbdd5-4be9-4040-9b53-a6c29c4dd659.jpg?v=1685540106","url":"https:\/\/bookstorenmore.com\/products\/direito-socioeducativo-responsabilizao-diferenciada-de-adolescente-9781092935920","provider":"Bookstore N More","version":"1.0","type":"link"}