{"product_id":"processo-administrativo-disciplinar-e-tzscnicas-consensuais-alternativas-para-a-soluzzoo-de-conflitos-9786585313223","title":"Processo administrativo disciplinar e técnicas consensuais: alternativas para a solução de Conflitos","description":"O chamado \"direito administrativo disciplinar\" é o ramo do direito administrativo, que tem como objetivo regular a relação funcional existente entre a Administração Pública e o seu corpo funcional, bem como a de dispor acerca da penalidade, que deverá ser aplicada ao servidor, que cometer determinada conduta descrita como irregular e\/ou ilegal pela norma pertinente.\u003cbr\u003eNo caso dos servidores públicos federais, \"a norma pertinente ou de regência de seus atos\" é a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990\", que em seus arts. 116, 117 e 132 descreve, abstratamente, as condutas, que se forem praticadas pelo agente público, no exercício das atribuições do cargo, são consideradas irregularidades administrativas e, consequentemente, sujeitam o infrator ao chamado \"processo administrativo disciplinar\", que poderá culminar desde uma simples pena de advertência a ser aplicada ao servidor faltoso até a pena de expulsão ou demissão dele dos quadros da Administração Pública.\u003cbr\u003ePara piorar, a depender do tipo de infração cometida pelo servidor, este, segundo regrado na Lei 8.112\/90, poderá ficar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal por um período de 05(cinco) anos e naqueles casos mais graves não poderá mais retornar ao serviço público federal. Dessa forma, não é interessante para nenhum servidor público ser parte em um processo administrativo disciplinar, ainda que sua penalidade seja de natureza leve e não implique em sua demissão, já que se ele cometer nova infração, dentro do prazo em que a penalidade esteja inscrita em seus assentamentos funcionais, a antiga pena poderá servir como antecedente funcional e a depender da gravidade da nova infração ele poderá receber, agora, a pena de demissão.\u003cbr\u003eNo entanto, existem ferramentas administrativas que poderão ser acionadas e\/ou utilizadas tanto pela Administração como pelos demais servidores, que podem evitar a deflagração do árduo e oneroso \"processo administrativo disciplinar\" e, consequentemente, evitar uma possível demissão do agente público, sem contar que essas ferramentas amenizam o desgaste emocional e psíquico de quem está sendo acusado em um PAD, bem como faz com que a Administração também poupe tempo e dinheiro e ainda consiga, na maioria dos casos, alcançar o interesse público e o espírito da lei. Aludidas ferramentas podem assim ser descritas: Reuniões constantes no recinto da repartição; Alinhamento de Diálogos entre os servidores do setor; Mediação, Conciliação e Termo de Ajustamento de Conduta.\u003cbr\u003eNa presente obra, os autores, de uma forma simples e concisa, irão descrever cada um desses instrumentos, que representam nada mais nada menos que uma \"evolução e utilização de meios alternativos de composição de conflitos para evitar, prevenir e dirimir\", de uma forma amistosa, uma situação conflituosa verificada no âmbito da Administração Pública.\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003cb\u003eAuthor:\u003c\/b\u003e Etiene Luiza Ferreira Pleti, Ricardo Padovini Pleti Ferreira, Adailton Borges de Oliveira\u003cbr\u003e\u003cb\u003ePublisher:\u003c\/b\u003e Marco Teorico\u003cbr\u003e\u003cb\u003ePublished:\u003c\/b\u003e 06\/26\/2023\u003cbr\u003e\u003cb\u003ePages:\u003c\/b\u003e 120\u003cbr\u003e\u003cb\u003eBinding Type:\u003c\/b\u003e Paperback\u003cbr\u003e\u003cb\u003eWeight:\u003c\/b\u003e 0.28lbs\u003cbr\u003e\u003cb\u003eSize:\u003c\/b\u003e 8.00h x 5.00w x 0.25d\u003cbr\u003e\u003cb\u003eISBN:\u003c\/b\u003e 9786585313223\u003cbr\u003e\u003cb\u003eLanguage:\u003c\/b\u003e Portuguese\u003cp\u003e\u003ci\u003eThis title is not returnable\u003c\/i\u003e\u003cbr\u003e\u003c\/p\u003e","brand":"Marco Teorico","offers":[{"title":"Paperback","offer_id":43014401556595,"sku":"9.78659E+12","price":14.15,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0555\/9255\/0515\/files\/img_644140bb-2513-4b1f-bfe9-5d4e68cc5492.jpg?v=1745491372","url":"https:\/\/bookstorenmore.com\/products\/processo-administrativo-disciplinar-e-tzscnicas-consensuais-alternativas-para-a-soluzzoo-de-conflitos-9786585313223","provider":"Bookstore N More","version":"1.0","type":"link"}